HC 645718 - ACORDAO

HC 645718 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.