AREsp 1888328 - DECISAO

AREsp 1888328 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento das vias recursais ordinárias (havia possibilidade de agravo interno), de modo que incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por esse fundamento e com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de exaurimento das instâncias recursais
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento das vias recursais ordinárias (havia possibilidade de agravo interno), de modo que incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por esse fundamento e com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.