AREsp 1821850 - DECISAO

AREsp 1821850 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento do agravo interno cabível na própria instância de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 alegação de violação do art. 1º, inciso III, e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, sem exaurimento do agravo interno cabível na própria instância de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.