AREsp 1809489 - DECISAO

AREsp 1809489 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (cabível agravo interno); diante da incidência do enunciado 281 da Súmula do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: DACI MARKMANN; Recorrente: GARAMPI COMERCIO DE COUROS LTDA; Recorrente: JOSÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissão
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissão

Case Brief

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Parties

DACI MARKMANN

Recorrente

GARAMPI COMERCIO DE COUROS LTDA

Recorrente

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Esgotamento das vias recursais ordinárias antes do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (cabível agravo interno); diante da incidência do enunciado 281 da Súmula do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.