AREsp 1822703 - DECISAO

AREsp 1822703 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora), aplicando-se a Súmula 283/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infra‑constitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão na apreciação de fundamentos e nulidade do acórdão
  3. 3 preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora), aplicando-se a Súmula 283/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infra‑constitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.