AREsp 1900734 - DECISAO

AREsp 1900734 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por ministro deste STJ, inexistindo exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não esgotamento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 fundamentação para não admissão com base no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por ministro deste STJ, inexistindo exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.