AREsp 1873627 - DECISAO

AREsp 1873627 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por caber recurso ordinário (agravo interno) contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, não tendo sido exauridas as vias recursais internas, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MOACIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Agravo Interno Justiça Gratuita

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Parties

MOACIR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem)
  2. 2 exaurimento das vias recursais internas (agravo interno contra decisão monocrática)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, III, alínea 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por caber recurso ordinário (agravo interno) contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, não tendo sido exauridas as vias recursais internas, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.