CC 173730 - DECISAO

CC 173730 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido exauridas as vias recursais na instância especial (caberia agravo interno); por isso aplica-se o enunciado 281 da Súmula do STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Saúde Pública Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça quando houver recurso ordinário cabível na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 competência do STF nos termos do art. 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido exauridas as vias recursais na instância especial (caberia agravo interno); por isso aplica-se o enunciado 281 da Súmula do STF, sendo o recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.