AREsp 1822764 - DECISAO

AREsp 1822764 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno) não esgotado; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: NELSON LUIZ CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (súmula 281/stf)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por ausência de exaurimento das vias recursais (incidência da Súmula 281/STF).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Juízo De Retratação

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Parties

NELSON LUIZ CONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF pela existência de recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno)
  3. 3 Fundamentação para não admissão do recurso com base no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno) não esgotado; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por ausência de exaurimento das vias recursais (incidência da Súmula 281/STF).

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.