REsp 1852590 - DECISAO

REsp 1852590 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (Lei 6.024/74), incindindo o entendimento do Tema 660/STF, de modo que não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC;...

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Parties
Recorrente: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA; Recorrente: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Princípios Constitucionais: Legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Culpa De Ex Administradores De Instituição Financeira Falida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Princípios Constitucionais: Legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Culpa De Ex Administradores De Instituição Financeira Falida Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA

Recorrente

LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Necessidade de prévia análise de norma infraconstitucional (Lei 6.024/74) para solução da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (Lei 6.024/74), incindindo o entendimento do Tema 660/STF, de modo que não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; além disso, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito com base em preceitos infraconstitucionais e jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.