REsp 1796745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite recurso extraordinário para discutir o...

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Parties
Agravante: PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 279/stf Súmula 280/stf

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Parties

PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando se alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência de óbice/Súmula 280), não se pode analisar a alegada violação constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.