AREsp 382294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem exerceu competência própria para obstar o seguimento do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não configurando usurpação de competência do STF nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Usurpação De Competência, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Usurpação De Competência Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Exigência e alcance da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) em conformidade com o Tema 339/STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem exerceu competência própria para obstar o seguimento do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não configurando usurpação de competência do STF nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental