AREsp 1721801 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravante: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro quando interposto agravo em recurso extraordinário na hipótese
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.