AREsp 1915697 - DECISAO

AREsp 1915697 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça quando ainda cabia, na instância de origem, o agravo interno (não exauridas as vias recursais ordinárias), configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no Enunciado 281 da Súmula do STF, aplicada com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO HUMBERTO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILVIO HUMBERTO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ quando há recurso ordinário/agravo interno cabível na instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF (inadmissibilidade por não esgotamento das vias ordinárias)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça quando ainda cabia, na instância de origem, o agravo interno (não exauridas as vias recursais ordinárias), configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no Enunciado 281 da Súmula do STF, aplicada com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.