EAREsp 1652248 - DECISAO

EAREsp 1652248 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o verbete 182 da Súmula do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VANDA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não se conhece do mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o verbete 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se