HC 669383 - DECISAO

HC 669383 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, motivo que impediu o exame do mérito das alegações constitucionais do recorrente.

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Parties
Recorrente: WELLINGTON BELO DA ROCHA; Decisor (denegou Habeas Corpus): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 281/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 281/stf Fundamentação Das Decisões

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Parties

WELLINGTON BELO DA ROCHA

Recorrente

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Decisor (denegou Habeas Corpus)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação idônea para custódia cautelar e cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, motivo que impediu o exame do mérito das alegações constitucionais do recorrente.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se