AREsp 1636165 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.