AREsp 1923695 - DECISAO

AREsp 1923695 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível. Ademais, a pretensão de concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que não seria viável no recurso especial/excepcional.

Parties
Recorrente: BERNADETE IMACULADA DE AQUINO MEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Exame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Inadmissibilidade Gratuidade De Justiça Súmula 281/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BERNADETE IMACULADA DE AQUINO MEROLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 inexaurimento das vias recursais ordinárias (necessidade de agravo interno)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível. Ademais, a pretensão de concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que não seria viável no recurso especial/excepcional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.