AREsp 1907405 - DECISAO

AREsp 1907405 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na origem (agravo interno), razão pela qual incide o Enunciado 281 da Súmula do STF; com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Representação Processual, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Súmula 115/stj Representação Processual Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 disputa sobre aplicabilidade da Súmula 115/STJ em razão de suposta irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na origem (agravo interno), razão pela qual incide o Enunciado 281 da Súmula do STF; com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.