AREsp 1922477 - DECISAO

AREsp 1922477 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ e por caber agravo interno na instância de origem, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias; aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: KIVIAN DAS NEVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KIVIAN DAS NEVES VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal (alegação do recorrente)
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ e por caber agravo interno na instância de origem, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias; aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.