AREsp 1925000 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, de modo que incide o enunciado 281 da Súmula do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: ABEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 281/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ABEL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Exaurimento das vias recursais e aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, de modo que incide o enunciado 281 da Súmula do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.