AREsp 1745617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ALCINO MARQUES DA SILVA, TAYS MARQUES DA SILVA, ELANE MARQUES DA SILVA, MARIA RAIMUNDA MARQUES DA SILVA KAWAKAMI e EDILEUZA MARQUES DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 959): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Agravo interno não provido. Sustentam os recorrentes a existência de repercussão geral. Alegam que o acórdão recorrido "Viola dispositivos da CF/88, pois não analisou a questão da incompetência absoluta da justiça estadual do Estado do Amapá em processar e julgar matéria que tem como objeto área da Marinha Brasileira" (e-STJ fl. 970). Defendem a suspeição de perito e a necessidade da realização de nova perícia. Entendem que não caberia à Justiça Estadual analisar os pedidosreferentes a terreno de propriedade da União. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Pugnam, ainda, pela concessão de"efeito suspensivo ao presente recurso especial" (e-STJ fl. 981). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 992 e 993). É o relatório. Da leitura das razões recursais (e-STJ fls. 968/981), verifica-se a deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, uma vez que o recorrente não indicou o artigo da Constituição Federal que teria sido violado por esta Corte Superior de Justiça no acórdão recorrido, o que enseja a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada no recurso extraordinário não foi apreciada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-la. Súmulas 282 e 356 do STF. Inadmissível o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Ausência de demonstração, nas razões do apelo extremo, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais dados como contrariados, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1235044 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 10-09-2020 PUBLIC 11-09-2020) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A parte não indicou de que forma as normas constitucionais mencionadas teriam sido violadas pelo acórdão recorrido, o que leva à aplicação do óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, rejeitou a exceção de suspeição e impedimento, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1272389 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-2020 PUBLIC 27-08-2020) Diante disso, prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, verifica-se que o recorrente protocolou duas petições de recurso extraordinário, sendoinviávelo conhecimento dasegundapeçaprocessual (Pet 00668000/2021), em virtude do princípio daunirrecorribilidadee da preclusão consumativa, uma vez que a parte já exerceu a sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso (e-STJ fls. 968/982), cuja admissibilidade se afere nesta decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admiteo recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.