AREsp 1918324 - DECISAO

AREsp 1918324 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: DULCINEIA GARCIA MATURANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Competência Do Supremo Tribunal Federal Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

DULCINEIA GARCIA MATURANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral
  2. 2 violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Publique-se.