AREsp 1905322 - DECISAO

AREsp 1905322 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incindindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ISAIAS DOS SANTOS COSTA; Decisor: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Súmula 281/stf Justiça Gratuita

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Ministro Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF e necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância especial, incindindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.