AREsp 1910785 - DECISAO

AREsp 1910785 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno na origem), e porque a peça recursal possuía deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos da Constituição Federal teriam sido violados, configurando óbice das Súmulas 281 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENATO DOS SANTOS SARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Deficiência De Fundamentação, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Deficiência De Fundamentação Súmula 281/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS SARRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno)
  3. 3 deficiência na fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno na origem), e porque a peça recursal possuía deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos da Constituição Federal teriam sido violados, configurando óbice das Súmulas 281 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.