AREsp 1901289 - DECISAO

AREsp 1901289 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ALUIZIO ROSSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf

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Parties

ALUIZIO ROSSATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281 do STF.
  • Publique-se.