AREsp 1767245 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido porque as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Impenhorabilidade, Bacenjud
Case Brief
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Parties
RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento de questões constitucionais
- 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido porque as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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