AREsp 1893246 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido e não admitido em razão da ausência da juntada da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos (Súmula 115/STJ), da irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão temporal) e do não exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; assim, falta condição de admissibilidade recursal.

Parties: Recorrente: JULIANA MAGALHÃES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido / Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não conhecido e não admitido.
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas (281/stf; 115/stj)

Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas (281/stf; 115/stj)

Case Brief

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Parties

JULIANA MAGALHÃES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido / Não Admitido

Legal Issues

1 ausência da juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
2 não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
3 pedido de gratuidade de justiça e acesso ao Judiciário (art.5º, XXXV e LXXIV, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido e não admitido.

Orders

Não conheço do recurso.
Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.