AREsp 1905383 - DECISAO

AREsp 1905383 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual é inadmissível nos termos do enunciado 281 da Súmula do STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: RUAN RODRIGO VIANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Exaustão De Instâncias Recursais, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Exaustão De Instâncias Recursais Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RUAN RODRIGO VIANA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual é inadmissível nos termos do enunciado 281 da Súmula do STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.