AREsp 1930897 - DECISAO

AREsp 1930897 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, havendo recurso ordinário cabível na própria instância (agR/agravo interno), de modo que, pela incidência da Súmula 281/STF e ante o não exaurimento das vias recursais, o recurso extraordinário não é admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal mencionado na decisão.

Parties
Recorrente: IRIA CRISTINA DE AQUINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Parties

IRIA CRISTINA DE AQUINO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exaurimento das vias recursais
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, havendo recurso ordinário cabível na própria instância (agR/agravo interno), de modo que, pela incidência da Súmula 281/STF e ante o não exaurimento das vias recursais, o recurso extraordinário não é admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal mencionado na decisão.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.