AREsp 1902636 - DECISAO

AREsp 1902636 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (deveria ter sido interposto agravo interno), razão pela qual, em observância à Súmula 281 do STF e ao art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente / Recorrente Extraordinário: MICHELE DA CONCEICAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHELE DA CONCEICAO TEIXEIRA

Recorrente / Recorrente Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF em razão do não esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Manutenção da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (deveria ter sido interposto agravo interno), razão pela qual, em observância à Súmula 281 do STF e ao art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Gratuidade de justiça mantida