AREsp 1903132 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, pois foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ cabendo agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ORLANDA CELESTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Extraordinário Não Admitido)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ORLANDA CELESTINA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Extraordinário Não Admitido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
- 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno)
- 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, pois foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ cabendo agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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