AREsp 1789727 - ACORDAO

AREsp 1789727 - ACORDAO

Aplicando os dispositivos legais (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC) e a jurisprudência consolidada, concluiu-se que não era cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, sendo o meio adequado o agravo regimental/agravo interno no prazo previsto; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e, por isso, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDENSE MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental / Agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental / Agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando os dispositivos legais (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC) e a jurisprudência consolidada, concluiu-se que não era cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, sendo o meio adequado o agravo regimental/agravo interno no prazo previsto; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e, por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.