AREsp 1838079 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ERIVALDO DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal cabe agravo em recurso extraordinário ou agravo regimental no STJ
  2. 2 Qual o prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.