AREsp 1808010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de ter sido mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: BENEDITA ZEFERINO FÉLIX; Agravante: FÉLIX & ZEFERINO LTDA; Agravante: ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA; Agravante: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

BENEDITA ZEFERINO FÉLIX

Agravante

FÉLIX & ZEFERINO LTDA

Agravante

ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA

Agravante

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de ter sido mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.