REsp 1741303 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Sistemática Da Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Sistemática Da Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
3 observância da sistemática da repercussão geral como atribuição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário