AREsp 1923997 - DECISAO

AREsp 1923997 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), configurando hipótese de incidência da Súmula 281/STF e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURACI SANTOS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LAURACI SANTOS MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por membro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), configurando hipótese de incidência da Súmula 281/STF e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.