AREsp 1487294 - DECISAO

AREsp 1487294 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não configurando negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PAULO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Prescrição Intercorrente, Monitória, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Prescrição Intercorrente Monitória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PAULO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 pedido de desentranhamento de títulos para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não configurando negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  • Publique-se