AREsp 1778023 - DECISAO

AREsp 1778023 - DECISAO

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça foi considerado inadmissível porque não houve exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC e no art.102, inciso III, alínea "a" da CF, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF devido a não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegada violação ao art.5º, inciso XXXVI da CF e suposta afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça foi considerado inadmissível porque não houve exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC e no art.102, inciso III, alínea "a" da CF, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.