AREsp 1930828 - DECISAO

AREsp 1930828 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem que tivesse sido exaurida a via recursal interna, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: MIRILANE SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Exaurimento Das Instâncias)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MIRILANE SARAIVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Exaurimento Das Instâncias)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem que tivesse sido exaurida a via recursal interna, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.