AREsp 1839697 - DECISAO

AREsp 1839697 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se a repercussão geral; não sendo superado o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabiliza-se o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

WILLIAM CARLOS DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 omissão no enfrentamento de argumentos atacados no agravo em recurso especial e no agravo interno
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se a repercussão geral; não sendo superado o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabiliza-se o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.