AREsp 1896818 - DECISAO

AREsp 1896818 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (não foi manejado agravo interno), de modo que incide a Súmula 281/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: HOTEL RESORT NATAL PONTA NEGRA MORRO DO CARECA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Vias Recursais, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Vias Recursais Competência Do STF

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Parties

HOTEL RESORT NATAL PONTA NEGRA MORRO DO CARECA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (não foi manejado agravo interno), de modo que incide a Súmula 281/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.