AREsp 1848269 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BENDER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA; Recorrente: GERSON LUIZ BENDER; Recorrente: eVILMAR BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.030, I, Alínea "a", CPC
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BENDER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA

Recorrente

GERSON LUIZ BENDER

Recorrente

eVILMAR BENDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 matéria dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.