AREsp 1830371 - DECISAO

AREsp 1830371 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria discutida trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); o conhecimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ); e houve deficiência na demonstração da ofensa constitucional que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES LARA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria (Tema 181)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria discutida trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); o conhecimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ); e houve deficiência na demonstração da ofensa constitucional que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.