AREsp 1942448 - DECISAO

AREsp 1942448 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por haver sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento processual no art. 1.030, inciso V, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento/ não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: DANIELE DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELE DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por haver sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; com fundamento processual no art. 1.030, inciso V, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento/ não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.