AREsp 1732760 - DECISAO

AREsp 1732760 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339...

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Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Processo Administrativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Processo Administrativo

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance (Tema 339/STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.