EREsp 1511251 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ ROCHA DE SOUZA e DEUSA PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdãodo Superior Tribunal de Justiçaassim ementado(fl. 477): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide no presente recurso o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. No caso dos autos, o acórdão embargado proferido pela Terceira Turma deste Sodalício na vigência do Código de Processo Civil de 1973 negou provimento a agravo regimental ante a incidência da Súmula 115/STJ, sob o fundamento de que não ultrapassa a admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o entendimento remansoso deste Tribunal Superior e das respectivas turmas que o compõem. 3. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que adotou posicionamento sintonizado com a jurisprudência pacífica desta Corte podem ser liminarmente indeferidos, nos termos da Súmula n. 168/STJ. 4. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, porque o agravo interno, embora de forma singela, impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descabendo a incidência automática do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de recorrer. Precedentes das Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. Opostosembargos de declaração, foram rejeitados (fl. 537): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão impugnado, não se prestando, via de regra, para o reexame da controvérsia. Precedentes da Corte Especial. 2. Correção de erro material no voto embargado, o qual se referiu ao artigo 266, § 3º, do Regimento Interno, quando deveria ter se reportado ao artigo 266-C do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 22/2016. 3. Demais argumentos suscitados nas razões dos declaratórios que não merecem acolhida, pela inexistência de qualquer um dos vícios que permitam o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois objetivam as partes embargantes, na verdade, nova análise da controvérsia pelo Colegiado Maior deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para a correção do erro material acima apontado. A recorrente alega existência derepercussão geralbem comoviolação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI eLX, 37, caput, 22, I, 93, IX, e 96, I, "a", da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que(fl. 592): .. o excelentíssimo Juízo da Corte Especial preferiu manter uma CONTRADIÇÃO/obscuridade/omissão inquestionável, pois aplicou o Enunciado da Súmula 115/STJ (já revogada), mantendo o entendimento no Acórdão da 3a Turma e, nos dispositivos do Acórdão ora recorrido, contrariamente, para não prover os Embargos de Divergência nos termos dos Acórdãos paradigmas, aplicou o art. 266-C do RISTJ que foi adequado pelo CPC/2015, fato incontestável que anula de plano o v. Acórdão da egrégia CORTE ESPECIAL, inclusive nulidade objeto da PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL acima. Afirma, por fim, que, no STF, "não é outra a orientação, se a procuração consta nos autos principais ou no apenso, como nos paradigmas do próprio STJ, deve ser processado e julgado o Recurso Especial ou o Extraordinário" (fl. 603). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 640-653). É, no essencial, o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema n. 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de13/8/2010.) Na espécie, da leitura do acórdão questionado constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado acolheu parcialmente os embargos de declaração, somente para reconhecer erro material, valendo destacar o seguinte excerto do julgado (fls. 544-545): Na espécie, o acórdão ora embargado chancelou a aplicação da Súmula n. 115/STJ em controvérsia submetida às disposições do CPC/1973 segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ , restando suficientemente fundamentada a não adoção do CPC/2015 à hipótese, conforme se pode inferir da seguinte transcrição do referido aresto, no que importa (fls. 481/489): Vale dizer, discute-se, no caso exame, matéria examinada à luz do CPC/1973 com a respectiva jurisprudência, segundo o mencionado Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Neste prisma, os seguintes julgados da Corte Especial: .. Quanto à tese de que o acórdão agravado deveria ter sido submetido à apreciação pela Corte Especial, tal argumento não merece prosperar, pois, nos moldes do artigo 259 do RI/STJ, o relator só submeterá ao órgão colegiado sua decisão quando, havendo interposição de agravo interno, inexistir reconsideração do julgado anterior. Ultrapassado este ponto, destaca-se que a incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça na hipótese que possibilita o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu da aplicação da Súmula n. 168/STJ. Isso porque, o entendimento exarado pela Terceira Turma, no sentido de inadmitir recurso subscrito por advogado sem a devida procuração nos autos, aplicando o óbice da Súmula 115/STJ, reflete a jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto aos processos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Corroborando os termos do acórdão embargado, pode-se destacar, ilustrativamente, os seguintes precedentes da Corte Especial, julgados à luz do CPC/1973: .. As Turmas que compõem este Sodalício tem vários precedentes no mesmo sentido do acórdão embargado, ratificando a aplicação da Súmula 115/STJ para os processos julgados sob a égide do CPC/1973. Confira-se: .. Dessa forma, perfeitamente aplicável, na hipótese, a Súmula n. 168/STJ para o indeferimento liminar dos embargos de divergêncianterpostos em face de acórdão que adotou entendimento sintonizado com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, interpretando o CPC/1973. A propósito: .. Em verdade, da leitura das razões dos embargos de declaração depreende-se que os ora recorrentes não aceitam a distinção entre a devida utilização do CPC/1973 na admissibilidade do seu recurso especial, com base no Enunciado n. 2/STJ, e a resolução destes embargos de divergência, recurso interposto já na vigência do CPC/2015. Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, somente para reconhecer o erro material retromencionado, sem conceder a este recurso, contudo, efeito modificativo. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geralno Tema n. 339/STF. Nesse sentido, verifiquem-se julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). .. 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl n. 41.510-ED, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2020.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE n. 1.266.033-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de17/8/2020.) Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (ante o óbice da Súmula 115/STJ), não há repercussão geral, consoante o Tema n. 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, negoseguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.Intimem-se.