AREsp 1884103 - DECISAO

AREsp 1884103 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça e haver recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art.1.030, inciso V,...

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Parties
Recorrente: MATHEUS SILVESTRE VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MATHEUS SILVESTRE VERÍSSIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 análise de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça e haver recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.