AREsp 1736692 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que se nega...

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Parties
Recorrente: CURTUME CBR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 182/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Parties

CURTUME CBR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de recurso extraordinário destinado a discutir o conhecimento ou não do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.