AREsp 1876648 - DECISAO

AREsp 1876648 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental; por consequência, e em conformidade com o enunciado 281 da Súmula do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso e este não é admitido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE; Recorrente: ANA CLARA DA SILVA BARROS; Recorrente: MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Cpc; Aplicação Da Súmula 281/stf)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Pena Base, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE

Recorrente

ANA CLARA DA SILVA BARROS

Recorrente

MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Cpc; Aplicação Da Súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso extraordinário por não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 incidência do enunciado 281 da Súmula do STF
  3. 3 aplicação e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental; por consequência, e em conformidade com o enunciado 281 da Súmula do STF, o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso e este não é admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC; Súmula 281/STF)
  • Publique-se